PL 2159/2021: A destruição legalizada do meio ambiente

 

Introdução

Em tramitação no Senado após aprovação relâmpago na Câmara dos Deputados, o PL 2159/2021 — que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Brasil — representa um dos maiores retrocessos legislativos em matéria ambiental das últimas décadas. Sob o pretexto de “desburocratizar” e “agilizar” processos, o projeto afrouxa a legislação vigente, desmonta salvaguardas socioambientais e compromete gravemente o futuro sustentável do país.

Se aprovado, o PL significará não apenas uma flexibilização administrativa, mas a institucionalização da negligência ambiental como política de Estado. Este artigo propõe uma análise crítica da proposta, suas origens, seus perigos e os interesses que a sustentam.

 

1. O que diz o PL 2159/2021

O projeto, de autoria do ex-deputado Mauro Pereira (MDB-RS) e relatado na Câmara por Neri Geller (PP-MT), propõe um novo marco para o licenciamento ambiental, substituindo as diretrizes da Resolução Conama nº 01/1986 e normas estaduais por uma lei federal.

Dentre os principais pontos, destacam-se:

• A dispensa automática de licenciamento para diversas atividades consideradas de “baixo impacto”, inclusive obras de infraestrutura viária e agrícola;
• A possibilidade de autodeclaração do empreendedor, substituindo estudos prévios por um sistema baseado na confiança empresarial;
• A criação de modalidades simplificadas e prazos fixos e curtos para a análise dos pedidos, mesmo que complexos;
• A insegurança jurídica ao permitir que Estados e municípios adotem normas ainda mais permissivas;
• A ausência de salvaguardas específicas para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Trata-se de um projeto elaborado sob medida para atender aos interesses do agronegócio, da mineração, do setor de construção civil e de empreendimentos energéticos, em detrimento da proteção ambiental, do princípio da precaução e da justiça socioambiental.

 

2. A ideologia do “entrave ambiental” e o falso dilema entre desenvolvimento e proteção

Os defensores do PL sustentam que o licenciamento ambiental é burocrático, caro e um obstáculo ao desenvolvimento. Essa retórica, no entanto, esconde uma visão neoliberal e extrativista que reduz o meio ambiente a recurso e o desenvolvimento a lucro imediato.

É um falso dilema: desenvolvimento e proteção ambiental não são excludentes, desde que haja planejamento, transparência e responsabilidade social. A experiência internacional mostra que países que priorizam a sustentabilidade obtêm melhores indicadores econômicos de longo prazo, atraem mais investimentos e garantem maior qualidade de vida à população.

O que o PL faz é inverter a lógica do licenciamento: em vez de proteger o meio ambiente e as comunidades, protege o empreendedor.
É um projeto que transforma o direito ambiental em exceção, e a regra passa a ser o risco — não a precaução.

 

3. Os riscos concretos do PL 2159/2021

Caso aprovado, o projeto pode gerar impactos devastadores:

• Desmatamento e degradação ambiental acelerada, sobretudo na Amazônia e no Cerrado, ao facilitar a aprovação de grandes empreendimentos sem estudos adequados;
• Graves impactos sobre comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, que ficarão ainda mais expostas à violência fundiária, à contaminação das águas e ao colapso climático;
• Aumento de tragédias socioambientais, como Mariana (2015) e Brumadinho (2019), que ocorreram apesar de processos de licenciamento — e que agora poderão acontecer sem nenhuma barreira preventiva;
• Insegurança jurídica, já que a proposta fragmenta competências e retira o caráter vinculante dos órgãos ambientais e de consulta popular.

Além disso, o PL viola acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da OIT e o Acordo de Escazú, que garantem o direito à informação, à participação e à consulta prévia das populações afetadas.

 

4. Quem perde e quem ganha com o PL

Perde o meio ambiente. Perdem os povos originários. Perde a democracia. Perde a sociedade.

Ganha um pequeno grupo de empresários e políticos ruralistas, interessados em maximizar lucros e consolidar o domínio sobre terras públicas e territórios tradicionais.
Ganha o capital que vê o país como fronteira de exploração, e não como território de vida e cultura.

O PL é expressão de uma aliança perigosa entre negacionismo ambiental, autoritarismo político e rentismo predatório.
É, portanto, um projeto ideológico travestido de modernização.

 

5. Como resistir: alternativas e mobilização social

A luta contra o PL 2159/2021 é também a luta por um projeto de país que respeite os ciclos da vida e os direitos das futuras gerações. Algumas ações urgentes:

• Pressionar o Senado a rejeitar ou modificar profundamente o projeto, especialmente por meio de articulação da sociedade civil, organizações indígenas, ambientalistas, juristas e cientistas;
• Fortalecer o pacto federativo ambiental, com Estados e municípios comprometidos com a preservação e a justiça socioambiental;
• Ampliar a educação ambiental crítica, nas escolas, universidades e movimentos sociais;
• Garantir participação popular efetiva em todas as etapas dos licenciamentos, como preveem o Acordo de Escazú e a própria Constituição.

 

Conclusão: o licenciamento é um direito, não um obstáculo

Licenciar um empreendimento não é um favor do Estado ao meio ambiente — é uma obrigação legal e ética diante da sociedade.
O licenciamento existe para evitar a destruição irreversível, prevenir tragédias e garantir que o desenvolvimento seja justo, responsável e inclusivo.

O PL 2159/2021 representa uma ameaça ao futuro do país e uma afronta ao pacto democrático construído desde 1988.

Se queremos um Brasil com floresta em pé, águas limpas, povos vivos e democracia ambiental, devemos dizer não a esse retrocesso — com firmeza, consciência e mobilização.