FUNDO PÚBLICO E DISPUTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO CONTEXTO DE AUSTERIDADE: IMPLICAÇÕES PARA AS POLÍTICAS SOCIAIS

 

Introdução

O orçamento público, instrumento essencial de planejamento e execução das políticas de Estado, tornou-se nas últimas décadas terreno de disputa política e ideológica intensa. Em contextos marcados pela austeridade fiscal — como tem ocorrido no Brasil desde meados da década de 2010 — a alocação de recursos públicos revela prioridades de governo que muitas vezes aprofundam desigualdades sociais, comprometem a capacidade do Estado de cumprir sua função redistributiva e enfraquecem os direitos sociais.

Neste artigo, refletimos sobre a noção de fundo público como espaço de disputa entre interesses de classe e setores sociais, e analisamos os impactos das políticas de austeridade sobre o orçamento destinado às políticas sociais, com foco nas implicações para educação, saúde, assistência e previdência social.

 

1. O que é o fundo público?

A expressão “fundo público”, amplamente discutida por economistas críticos como François Chesnais e Marilena Chaui, refere-se à massa de recursos produzidos e apropriados pela sociedade via tributos e contribuições — o conjunto de bens monetários geridos pelo Estado. Esses recursos, embora provenientes da sociedade, não são neutros nem automaticamente redistribuídos de forma equitativa. Ao contrário, sua destinação depende de correlações de força entre interesses sociais diversos: o capital financeiro, o agronegócio, as corporações empresariais, os servidores públicos, os movimentos sociais etc.

No capitalismo contemporâneo, o fundo público se converteu em objeto de disputa feroz, especialmente diante da captura neoliberal do Estado, que privilegia os interesses do rentismo e da dívida pública em detrimento da ampliação dos direitos sociais.

 

2. Austeridade fiscal e seus marcos institucionais

A chamada austeridade fiscal é um conjunto de políticas que busca a redução do déficit público e o controle da dívida pública via cortes de gastos primários (principalmente nas áreas sociais), manutenção de superávit primário e limitação do investimento público. No Brasil, a austeridade foi formalizada com medidas como:

  • Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de Gastos) – congelou os investimentos públicos federais por 20 anos, afetando duramente saúde, educação e assistência;
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) – institucionalizou o controle estrito de gastos dos entes federativos;
  • Novo Arcabouço Fiscal (2023) – embora mais flexível que o teto, ainda impõe limites rígidos à ampliação do gasto social.

Essas normas orçamentárias transformam a gestão do fundo público em mecanismo de contenção de direitos, deslocando o orçamento social da condição de investimento para a de “despesa excessiva”.

 

3. Disputa do orçamento público: quem ganha e quem perde?

O orçamento é, na prática, um campo de disputa política, e a austeridade redefine seus vencedores e perdedores:

✅ Ganha:

  • O sistema financeiro, que continua recebendo juros da dívida pública sem qualquer teto de crescimento;
  • As emendas parlamentares, especialmente as de relator (RP9, chamadas de “orçamento secreto”), que crescem em volume e concentração de poder;
  • Os setores empresariais beneficiados com renúncias fiscais, subsídios e privatizações.

❌ Perde:

  • A educação pública, com estagnação de verbas para universidades, escolas e programas de inclusão;
  • O Sistema Único de Saúde (SUS), fragilizado em sua estrutura de base e sob pressão constante desde a pandemia;
  • A assistência social, cujos programas como o SUAS enfrentam cortes e paralisações;
  • A previdência, alvo de reformas regressivas e restrições ao acesso.

As políticas sociais, nesse cenário, passam a ser tratadas como gastos problemáticos e não como garantias constitucionais.

 

4. Implicações para as políticas sociais

A lógica de austeridade e a disputa desigual pelo fundo público geram uma série de consequências perversas para as políticas sociais:

🔹 Desfinanciamento crônico

A ausência de reajuste real das verbas sociais implica perda de capacidade institucional e restrição do acesso da população aos serviços públicos essenciais.

🔹 Precarização dos serviços

Com a redução de recursos, há terceirizações, cortes de pessoal, interrupção de programas e ampliação de desigualdades regionais.

🔹 Criminalização do gasto social

Narrativas midiáticas e políticas constroem a imagem de que as políticas sociais são ineficientes, caras e assistencialistas, ocultando sua função estruturante na redução da pobreza e na justiça redistributiva.

🔹 Dependência de arranjos clientelistas

Com a ascensão das emendas parlamentares como fonte central de financiamento, a execução de políticas sociais se torna vulnerável ao jogo político e ao fisiologismo, o que fragmenta a universalidade e a equidade no atendimento.

 

5. Por uma reconquista democrática do orçamento

Romper com esse ciclo de austeridade e disputa desigual pelo fundo público exige uma reconfiguração da democracia orçamentária no Brasil, por meio de:

✔ Revisão das regras fiscais

Revogação ou reformulação profunda de normas como o Teto de Gastos e a LRF, substituindo-as por regras que protejam e priorizem os direitos sociais.

✔ Tributação progressiva

Reforma tributária que cobre mais dos mais ricos e amplie a capacidade do Estado de arrecadar com justiça fiscal.

✔ Transparência e participação popular

Ampliação do controle social sobre o orçamento, com fortalecimento de conselhos de políticas públicas, orçamentos participativos e auditorias cidadãs.

✔ Prioridade constitucional às políticas sociais

Cumprimento integral dos preceitos da Constituição de 1988, que reconhece saúde, educação, assistência e previdência como direitos universais e inegociáveis.

 

Conclusão

A disputa pelo fundo público, no contexto de austeridade fiscal, revela o verdadeiro embate em curso no Brasil: o Estado a serviço do rentismo ou a serviço dos direitos sociais? A forma como o orçamento é planejado e executado não é técnica, é política — e seu uso revela que os pobres continuam sendo os primeiros a pagar a conta da crise fiscal.

Reconstruir a democracia brasileira passa por resgatar o sentido público e popular do orçamento, reverter a financeirização do fundo público e colocar a vida, e não os juros, no centro da política econômica.

 

 

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